Termos e Condições

Para a correta interpretação deste Acordo, entende-se por: • Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata o Software. • Contrato comercial: documento específico de contratação. • Comprovante eletrônico: documento tributário digital conforme a SUNAT. • Sistema contábil: software independente do NubeRest onde o Cliente registra seus livros contábeis. • Provedor: GEN AI LEGAL S.A.C.S.

O NubeRest é uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão operacional de negócios do ramo alimentício (restaurantes, lanchonetes, dark kitchens, etc.). O que o Software NÃO é: O NubeRest não é um sistema de contabilidade, não gera lançamentos contábeis nem livros contábeis, não substitui o contador e não constitui um serviço integral de conformidade tributária.

O Cliente declara conhecer e aceitar que o NubeRest NÃO se qualifica como o "sistema de processamento eletrônico de dados" para registrar operações contábeis referido no Código Tributário e D.S. N° 303-2025-EF. O Cliente declara ter um sistema contábil próprio e independente para tais fins, isentando o Provedor de habilitar acessos diretos da SUNAT ao NubeRest.

O Cliente é o único responsável, perante terceiros e autoridades, por todas as informações que registra, carrega ou emite no Software. O Provedor atua como intermediário tecnológico e não se responsabiliza por multas da SUNAT, INDECOPI ou outras autoridades derivadas de informações inexatas ou declarações fora do prazo por parte do Cliente.

O uso do Software requer conexão estável à internet e equipamentos compatíveis por conta do Cliente. A vigência do Software começa quando a conta é ativada em modo de produção perante a SUNAT. O Cliente deve guardar suas credenciais de forma diligente e designar um Responsável pelo Sistema.

O Cliente compromete-se a não usar o Software para fins ilícitos ou fraudulentos. É proibido aplicar engenharia reversa, replicar, distribuir, alugar ou usar o NubeRest para desenvolver produtos concorrentes. O descumprimento facultará ao Provedor suspender o acesso ou rescindir o contrato sem reembolso.

Inclui: Suporte técnico em horário comercial, atualizações sem custo adicional, emissão de comprovantes (XML, PDF e validação) e armazenamento por 1 ano. Se o Cliente não obtiver o CDR da SUNAT em 4 dias, deverá usar contingência, sem responsabilidade para o Provedor.

O NubeRest pode integrar-se a terceiros (OSE, gateways de pagamento, infraestrutura em nuvem). Estes são regidos por seus próprios termos. O Provedor não assume responsabilidade pela disponibilidade ou falhas de tais serviços de terceiros.

Todos os direitos sobre o Software, código, design e interfaces pertencem à GEN AI LEGAL S.A.C.S. É concedida ao Cliente uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável limitada à vigência do Contrato. O Cliente conserva a titularidade dos dados que insere no sistema.

Os preços incluem IGV. O Cliente pode solicitar a devolução de 80% do valor pago apenas dentro dos primeiros 5 dias corridos. Vencido esse prazo ou para custos de hardware, OSE e implementações já executadas, não cabe nenhuma devolução.

As contratações anuais têm vigência mínima de 12 meses, renovando-se automaticamente, salvo aviso prévio. O Acordo pode ser rescindido por descumprimento ou mútuo acordo, após o qual o Provedor excluirá de forma segura os dados conforme a regulamentação aplicável.

O Provedor não responde por uso indevido, multas tributárias, decisões baseadas no Software ou lucros cessantes. A responsabilidade econômica máxima do Provedor fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 6 meses.

O Cliente isentará o Provedor, diretores e funcionários de reclamações, multas ou processos que se originem pelo descumprimento de suas obrigações tributárias, infrações legais ou mau uso do Software.

As notificações serão feitas via e-mail, WhatsApp ou alertas no sistema. São consideradas validamente recebidas. O canal oficial de suporte é [email protected].

O Provedor é o controlador do tratamento dos dados do Cliente. No entanto, para os dados dos consumidores finais carregados nas faturas/recibos, o Cliente atua como controlador e o Provedor como operador do tratamento.

O Cliente não pode ceder seu contrato sem autorização. O Provedor poderá ceder livremente sua posição contratual a uma empresa vinculada ou adquirente, mantendo as condições pactuadas com o Cliente.

O Provedor poderá modificar este Acordo comunicando com 45 dias de antecedência para mudanças essenciais e 15 dias para mudanças menores. O uso contínuo do Software implica a aceitação tácita dos novos termos.

A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. Este Acordo e o Contrato comercial constituem a totalidade do acordo entre as partes. Nenhuma parte responde por caso fortuito ou força maior.

As partes procurarão resolver controvérsias de boa-fé em 30 dias. Não havendo acordo, submeter-se-ão a conciliação e posteriormente à jurisdição exclusiva dos juízes do distrito judicial de Huánuco.

Ao usar o Software, o Cliente declara ter capacidade legal, ter compreendido o documento e aceita expressamente que o NubeRest NÃO é um sistema contábil (Cláusula 3). O Cliente assume total responsabilidade por sua conformidade tributária perante a SUNAT.